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Governo avança na desburocratização e na desoneração do setor produtivo que prevê a frexibilização da economia

Por Rúbia Evangelinellis

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Em oito meses de gestão, parece que o governo federal está cumprindo a promessa de reduzir o custo Brasil, desburocratizar e dar às empresas a oportunidade de desatar algumas amarras do processo produtivo e ganhar competitividade. Embora ainda seja necessário continuar na busca por melhorias no ambiente de negócios das companhias, os empresários já conseguem sentir a presença de novos ventos trazidos por duas alterações concretizadas.

Uma delas é a primeira etapa da flexibilização das Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde do trabalho, com a implantação da qual o governo pretende gerar uma economia de 68 bilhões de reais em uma década, considerando apenas três alterações já implantadas. A segunda é a nova lei de liberdade econômica, que irá gerar, em dez anos, 3,7 milhões de empregos e um crescimento adicional de 7% do Produto Interno Bruto (PIB).

MODERNIZAÇÃO DAS NRS

Entre os avanços obtidos com vistas a desonerar o setor produtivo e lhe dar dinamismo está o plano de atualização e revisão das Normas Regulamentadoras. Foram alteradas a NR 1 (que trata do aproveitamento de programas de capacitação quando ocorre uma mudança de trabalho na mesma função) e a NR 12 (de normas de segurança para a implantação de maquinários e equipamentos), e revogada a 2 (que exigia inspeção prévia de fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento).

As mudanças nas NRs já “customizadas” deverão gerar uma economia de 68 bilhões de reais em dez anos, explica Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, referindo-se às três alterações citadas. “Estamos realizando um amplo processo de modernização e de simplificação nas normas que regulam o universo trabalhista brasileiro. A primeira etapa dessa tarefa foi entregue no fim de julho.”

O secretário destaca que toda e qualquer medida adotada sempre leva em conta a preocupação de preservar a segurança e a saúde do trabalhador.

ROGÉRIO MARINHO, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

“Porém, precisamos retirar os entulhos burocráticos que atrapalham quem empreende neste País. Essa situação não podia continuar. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho está capitaneando as discussões sobre todas essas mudanças.”

Detalhando qual será a economia que se pretende obter com essas medidas, a alteração da NR1 está estimada em 25 bilhões de reais em uma década. Desse montante, 15 bilhões de reais provêm das mudanças para micro e pequenas empresas. Por sua vez, a economia estimada com a NR 12 é de mais de 43 bilhões de reais, com um aumento da produção industrial situado entre 0,5% e 1%.

Rogério Marinho garante que os ganhos são imediatos, uma vez que havia muitas normas obsoletas em vigor, gerando custos desnecessários, prejudicando a geração de emprego e não necessariamente protegendo o trabalhador. As mudanças das NRs 1 e 12 e a revogação da NR 2 estão em vigor desde o fim de julho, quando essas decisões foram anunciadas e publicadas no Diário Oficial da União.

Para exemplificar, o secretário cita o caso de uma pequena oficina de costura. “Pela antiga NR 12, o empreendedor teria de investir cerca de 1,5 mil reais por máquina para a adequação às regras, mesmo se fosse um modelo mundialmente utilizado, e reconhecido pelo regramento de segurança e saúde de outros países. Considerando uma microempresa têxtil com 30 máquinas de costura, o cumprimento da NR 12 antiga exigiria um gasto adicional de 45 mil reais.” 

Segundo informou, já foi realizada a consolidação de 158 decretos em quatro textos. E, na etapa seguinte, se fará o mesmo com 600 portarias: “Depois, vamos consolidar instruções normativas, notas técnicas e manuais. Cerca de 20% dos textos normativos não foram alterados desde a época de sua criação, nas décadas de 1970 e 1980. São tantas as regras e tamanha a desatualização que se criou um sistema que fomenta a judicialização. Estamos acabando com isso.”

Rogério Marinho ressalta que se trata de um conjunto de tarefas que irá melhorar o ambiente de negócios por meio da simplificação, da desburocratização e da consolidação de toda a legislação infralegal trabalhista, ampliando a transparência e a segurança jurídica, e corrigindo excessos da atuação estatal: “Isso resgata a confiança e reforça as decisões de investimento. Trabalhamos com a meta de simplificar toda a legislação infralegal trabalhista até novembro deste ano.”

No que diz respeito ao impacto das medidas na geração de empregos, ele acredita que a melhora no ambiente de negócios terá como consequência a abertura de vagas e irá impulsionar a geração de empregos. Por exemplo: com a nova redação da NR 1, será permitido o aproveitamento total ou parcial de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade. A medida, de acordo com os cálculos, deverá propiciar uma economia de 2 bilhões de reais em dois anos. Isso certamente estimulará o aproveitamento de mão de obra já capacitada.

Ao ser indagado se o governo deverá adotar medidas para viabilizar, acelerar e fazer valer as alterações, o secretário explicou que “todas” as discussões de revisões das Normas Regulamentadoras ocorrem, sem exceção, dentro da CTPP – Comissão Tripartite Paritária Permanente. “Com essa dinâmica, que conta com a participação abrangente dos diversos segmentos, ficará garantido que as mudanças vão, sim, ser colocadas em prática e ser respeitadas por todos. As alterações estão sendo construídas em consenso, com ampla discussão entre governo e representantes das empresas e dos empregadores.”

Além da revisão das normas, Rogério Marinho acrescenta que já foi firmado, com as federações das indústrias do Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, um acordo de cooperação técnica para desenvolver uma estratégia nacional destinada à redução de acidentes: “E vamos avançar mais, com certeza. As transformações que ocorrem no Brasil atualmente estão afinadas com o sentimento da população brasileira. Estamos todos em sintonia; não podemos perder a oportunidade de mudar o País. O bom senso agora é o protagonista, deixando para trás tempos de irracionalidade.”

Os próximos passos desenhados para o processo de modernização e de simplificação têm na mira a NR 4, que trata de serviços especializados em engenharia de segurança e que, desde julho, está em processo de consulta pública, a NR 5, que aborda a Cipa – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, e a NR 18, sobre as condições e o ambiente do trabalho na indústria da construção. Para setembro, está prevista a entrega da nova NR 3, de embargos e interdição, da NR 24, sobre condições sanitárias, e da NR 28, que trata de fiscalização. Todas as normas serão revisadas e modernizadas.

MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

Outro pilar do processo de desburocratização e desoneração das empresas é a Medida Provisória da Liberdade Econômica. A chamada MP 881/19 foi aprovada em 21 de agosto no Senado, após a exclusão dos artigos que implicavam nas mudanças de regra sobre o trabalho aos domingos, transformando em lei a autorização para todas as categorias profissionais. É preciso destacar que a Portaria 604, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, concede autorização para o trabalho aos domingos e feriados em 78 atividades da indústria, do comércio e de serviços. Depois da sanção presidencial, e com força de lei, tem-se a expectativa de que ela irá além, e reduzirá a burocracia, facilitando a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. 

Com a capacidade de eliminar amarras do ambiente de negócios, reduzindo o excesso de papelada (veja box), para o relator da MP, o deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, a aprovação da medida é um passo importante para se reduzir o impacto da burocracia proveniente do setor público na vida das empresas que querem trabalhar e podem gerar emprego. 

JERÔNIMO GOERGEN, deputado e relator da MP

“É um avanço importantíssimo na diminuição do tamanho do Estado, e na redução da burocracia e da judicialização. Além disso, deposita atenção na confiança e na boa fé do empresário, que deixa de se preocupar com o que não tem risco.”

Em sua opinião, a nova lei representa, sobretudo, uma mudança de quebra de paradigma e, sancionada, “já está valendo” para a abertura de empresas e outras finalidades que não dependem de medidas regulatórias. “Outras questões, como abusos e impactos regulatórios, dependem de decretos e portarias para sua implementação.” Embora acredite que ainda é preciso avançar em diversos pontos para eliminar amarras do setor produtivo, o parlamentar entende que a nova lei deve ser vista como um passo “importantíssimo” para se reduzir a burocracia e criar um ambiente que permita avançar nas outras esferas (estaduais e municipais).

SIMPLIFICA

A Sepec Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, desenvolveu ações nos primeiros 100 dias de governo para reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios do País. Por meio do plano Simplifica, que tem como objetivo articular a remoção de obstáculos à produtividade e à competitividade das empresas, o governo está de olho na redução do custo Brasil e dos entraves burocráticos, e quer facilitar o dia a dia das empresas para que elas possam produzir e gerar empregos. 

O governo tem por meta que o País avance de sua atual 109a colocação para o 50o lugar no ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de se fazer negócios até 2022. O caminho para isso, desenhado pela equipe econômica, está na adoção de medidas que resultarão em menos burocracias governamentais, mais espaço para o empreendedorismo e, portanto, mais produção e mais empregos. O secretário Carlos Alexandre da Costa, titular da pasta, considera fundamental avançar nas reformas, como a da Previdência, a Tributária e as microeconômicas, além das privatizações e simplificações trabalhistas e as ações de apoio às micro e pequenas empresas. 

Segundo informou, o Simplifica, pacote de cerca de 40 medidas, já começou a tomar corpo por meio do Mobiliza Brasil, ação que consiste em ouvir governadores, prefeitos, empresários e potenciais empreendedores para detectar entraves ao desenvolvimento da economia local e buscar soluções para intensificar a competitividade.

ABAD APROVA MP E MANTÉM POSIÇÃO NA DEFESA DO SETOR

Atenta ao momento considerado mais propício para implementar mudanças que reduzam o burocracia e possam desonerar o setor produtivo, sem comprometimento dos serviços e dos produtos oferecidos, a ABAD atua firmemente para levar adiante os pleitos do setor e retirar as amarras que a coíbem.

“Estamos em um momento ímpar de mudanças no País. É um tempo de reflexão, mas que também abre uma janela para agir. Temos de trabalhar para buscar a simplificação, a desburocratização e, com a meta de encontrar um estado mínimo, menor, e mais eficiente ”, diz o presidente Emerson Destro, referindo-se ao excesso de exigências impostas pela legislação, muitas das quais tidas como inócuas, e que dificultam o empreendedorismo.

A Associação mantém comitês permanentes que analisam as questões e estudam a legislação e as ações propositivas, como faz o grupo Agenda Política, e geram propostas que podem ser encaminhadas a parlamentares e representantes do governo. Somente no primeiro semestre deste ano, foram apresentados 15 pleitos. Na lista, entre os assuntos prioritários, estão o projeto de lei 1489/2019, que regulamenta as relações dos fornecedores com os distribuidores, o 1774/2019, que se refere à permissão para comercializar medicamentos isentos de prescrição em estabelecimentos que não são farmácias e drogarias, a proposta de atualização da legislação (PLS 5/2015), que regulamenta a atividade do representante comercial (revendo questões de prazos, indenização, etc.), e o marco regulatório de transportes e cargas perigosas (PLC 75/2018 /PL 1428/1999)

Embora o objetivo seja o de continuar no firme propósito de reivindicar mudanças que proporcionem a desoneração e a simplificação dos processos operacionais, Alessandro Dessimoni, assessor jurídico da ABAD, observa que já foram obtidos avanços nessa direção. E cita, como exemplo, a aprovação da medida provisória da Liberdade Econômica: “A MP está na linha defendida pelo setor que visa facilitar o ambiente de negócios no Brasil e o da desburocratização, que também está na agenda do governo.”
Segundo informou, o impacto positivo da nova lei, que será sancionada pelo governo, será experimentado não apenas pelo setor atacadista, mas também pela cadeia de negócios, incluindo os varejistas. Entre os avanços nessa direção estão os seguintes: a dispensa de alvará para atividades (pequenos negócios) consideradas de baixo risco (a ser regulamentada); a emissão da carteira de trabalho digital; a obrigação do registro de entrada e saída de funcionários apenas para empresas com mais de 20 funcionários, o que desonera o pequeno varejo; a simplificação do e-Social; e a permissão de arquivo digital de documentos contábeis, financeiros e fiscais.

Três reivindicações da ABAD foram extraídas do texto final da MP depois da aprovação. São elas a autorização de trabalho aos domingos e feriados para todas as atividades, a revogação da lei que descreve a atividade do motociclista para retirar o adicional de periculosidade dos profissionais que usam motos para se locomover no trabalho e a isenção das multas em casos de descumprimento da tabela de frete. “Foram retirados os chamados jabutis, ou seja, temas que não tinham relação com o projeto original da MP.”
Dessimoni explica, porém, que em conversa com representantes do governo já obteve uma sinalização positiva, a qual indica que essas mesmas propostas podem voltar a ser discutidas como projeto de lei.