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Legislação
Multas de trânsito poderão ser pagas com cartão de crédito
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Contran aponta que a medida objetiva aperfeiçoar o processo de cobrança e quitação de débitos
Como ficam bancos de horas e horas extras com a Reforma Trabalhista
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Com a Reforma Trabalhista já sancionada, as empresas deverão se adequar a uma nova realidade. Pontos que terão importantes modificações são os relacionados aos bancos de horas e horas extras, que se tornarão mais simples.Enquanto a nova…
Motoristas terão que passar por exame toxicológico e informar ao Caged
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O procedimento já era exigido pelos parágrafos 6° e 7° do Artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Empresas terão de informar ao Caged a realização de exame toxicológico dos motoristas
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Medida entra em vigor a partir de 13 de setembro
Comércio carioca não precisa mais cercar estacionamentos
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Deixaram de valer também os artigos que tornavam os estabelecimentos comerciais responsáveis por indenizar o consumidor em caso de furtos ou roubos de objetos nos carros
Mudança na arrecadação do ISS traz justiça fiscal
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Cobrança do tributo no local de prestação do serviço beneficiará arrecadação dos pequenos municípios
10 direitos dos trabalhadores em caso de demissões
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Nas demissões sem justa causa, o empregador por lei deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador
Fazenda e Sebrae-SP firmam parceria que garante emissor gratuito de documentos fiscais a…
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A partir de julho de 2017 os emissores de Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico serão disponibilizados pelo Sebrae-SP
Emissão da Nota Fiscal Eletrônica deixa de ser gratuita
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Diante desse novo cenário, Fecomércio MG lança serviço para a realização do processo com condições diferenciadas para seus representados
Novo decreto deixa atacado de autosserviço paulista em alerta
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Estabelecimentos só terão direito à redução da base de cálculo do ICMS se atividade preponderante for de atacado
Governo cria Programa de Regularização Tributária
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Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, haverá duas opções
Atacados de autosserviço de São Paulo têm nova regra tributária
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Empresas do setor perdem o direito de reduzir da base de cálculo do ICMS se suas vendas forem predominantemente de varejo e não de atacado
E-commerce terá regime especial de tributação em São Paulo
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Companhias que realizam operações interestaduais via comércio eletrônico poderão adquirir mercadorias sem recolher o ICMS
Palestra esclarece dúvidas e benefícios da entrada das Microcervejarias no “Supersimples”
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Na próxima terça-feira, dia 8 de novembro, será realizado um bate-papo com o especialista em tributos, Gustavo Oliveira, contador e sócio proprietário da Cervejaria Mestre das…