No dia 20 de junho de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.599/2023, que alterou diversos itens do Código de Trânsito Brasileiro, totalizando mais de 50 alterações. Dentre suas modificações mais relevantes, como a exigência de exame toxicológico de motoristas nas categorias de habilitação C, D ou E, além da atribuição de competência para […]