Comitê Jurídico da ABAD se reúne para debater a venda de MIPs
A próxima reunião do Comitê Jurídico já tem data marcada. Será no dia 24 de março, às 17h (horário de Brasília). O debate dessa vez será em torno da venda de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPS) no varejo. O que diz a lei? Como o tema está sendo conduzido no Legislativo e no Executivo? Existem projetos de lei em andamento?
O uso de medicamentos isentos de prescrição (MIP ou OTC, na sigla em inglês) poderia reduzir em 68% os gastos públicos no Brasil, considerando-se atendimento na rede pública a pacientes com quatro doenças comuns, porém de grande impacto, segundo estudo realizado pela Indústria Latino-americana de Cuidado Responsável (Ilar), que reúne entidades setoriais e indústrias farmacêuticas com atuação na América Latina.
Conforme a pesquisa, 59 milhões de casos de resfriado comum, diarreia, candidíase e lombalgia são atendidos anualmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essas quatro doenças não são graves como outros tratamentos, mas custam US$ 1 bilhão ao ano aos cofres públicos. De acordo com o estudo, a economia seria relevante se houvesse o estímulo ao autocuidado. Enquanto no serviço público o gasto por atendimento de resfriado comum é de US$ 13,15, o uso de medicamentos isentos de prescrição pelo paciente sairia a US$ 4,26, mostra o estudo.
A lei brasileira proíbe a venda de MIPS em outros estabelecimentos que não tem em farmácias sob a alegação de ameaça á saúde. Em muitos países (Estados Unidos, Canadá, Japão e boa parte da Europa), a venda no varejo comum acontece há anos sem a indicação de aumento nos índices de toxicidade. A ampliação do acesso aos MIPS reduz substancialmente os custos nos sistemas de saúde e, principalmente, o preço ao consumidor.
A proposta é tornar legal uma prática recorrente, satisfazendo a necessidade da população consumidora, que tem o direito ao acesso a medicamentos cujo consumo é amplo e seguro. A medida também possibilitará o crescimento dos micros e pequenos estabelecimentos, agregando valor ao negócio, gerando mais empregos e, consequentemente, recolhendo mais impostos.
ACOMPANHE o tema MIP pela Agenda Política da ABAD.
O link para participar da reunião do Comitê Jurídico estará na disponível nas próximas semanas.