juridico

Por Arthur de Campos Simões, Letícia Rodrigues Coutinho, Marina Rodrigues Ferreira Costa e Patrícia Olivalves Fiore.Aos dezenove dias do mês de outubro de 2022, o STF decidiu tornar constitucional a material da Lei 7.281/2011 do…

De acordo com as novas regras, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da Nota Fiscal Eletrônica quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN