Posicionamento da ABAD em relação à aprovação da regulamentação da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação do texto-base da reforma tributária na terça-feira (17), em segundo turno, com ampla margem de votos a favor, dando o primeiro passo para a reformulação do sistema de impostos do país em 58 anos.
Após décadas de discussão sobre a reforma tributária no Congresso, a ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores acredita que o Brasil deu um grande passo para construir um marco regulatório tributário, com o objetivo de promover a desburocratização fiscal no País e, principalmente, acabar com a guerra fiscal.
Enxergamos que a reforma possui pontos positivos para o setor atacadista e distribuidor, tais como:
1. Isenção total dos itens da cesta básica, impossibilitando o aumento da carga tributária para os itens essenciais à população;
2. Não cumulatividade plena, possibilitando ao contribuinte se creditar da totalidade do imposto recolhido na cadeia anterior, com o potencial de reduzir a carga tributária, desde que respeitada essa característica ao longo da implementação;
3. Manutenção dos benefícios fiscais existentes até o ano de 2032;
4. Recolhimento do tributo com destinação no destino: a arrecadação ocorrerá ao longo de toda a cadeia produtiva (com débitos e créditos sendo gerados por indústria, atacado e varejo), mas será destinada ao estado ou município onde o produto for consumido ou vendido, eliminando as disputas sobre o local de recolhimento e, consequentemente, a guerra fiscal;
5. Simplificação e desburocratização: a reforma propõe a unificação de uma legislação nacional para os novos tributos CBS, IBS e Imposto Seletivo, embora mantenha contribuições específicas para estados (sobre produtos primários) e o IPI para indústrias fora da Zona Franca de Manaus.
6. Redução da alíquota para insumos agropecuários, higiene pessoal e alimentos.
Ainda que, inicialmente, a unificação dos tributos traga a impressão de redução de cinco tributos para três, é importante esclarecer que alguns tributos foram mantidos, como o IPI, e novas contribuições estaduais foram criadas. Assim, o principal avanço em simplificação está na unificação da legislação nacional para a CBS, IBS e o Imposto Seletivo, o que representa uma grande conquista.
Destacamos, principalmente, o fim da guerra fiscal e a simplificação do sistema tributário como dois grandes marcos dessa caminhada vitoriosa. Isso permitirá que deixemos para trás décadas de conflitos judiciais que oneram as empresas produtivas do país.
A ABAD tem orgulho de fazer parte da Unecs – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, que, desde sua criação em 2014, luta pela reformulação do sistema tributário. A intensa atuação das entidades que compõem a Unecs, ao lado da FCS – Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, permitiu ajustes necessários e esclarecimentos no texto da reforma.
Agora, a reforma tributária segue para sanção presidencial. Em 2025, vamos nos debruçar sobre os detalhes da reforma para trazer ainda mais esclarecimentos ao setor.
Leonardo Miguel Severini
Presidente da ABAD