Comitê Agenda Política da ABAD acompanha o andamento dos Projetos de Lei de interesse do setor

O Comitê Agenda Política da ABAD tem como principal objetivo promover ações que contribuam para ampliar o debate sobre temas defendidos pela entidade, agindo estrategicamente para que suas conquistas beneficiem toda a cadeia de abastecimento.

Para tanto, busca fortalecer a presença do setor atacadista e distribuidor nas instâncias legislativas e administrativas do governo, principalmente por meio de sua assessoria jurídica, propondo e acompanhando discussões sobre projetos de lei relevantes para o segmento em âmbito nacional. Atualmente, o Comitê apoia a atuação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE). No relatório do mês de fevereiro, houve alteração nos seguintes projetos:

PL 3342/2015 – Contrato de trabalho de curta duração, do deputado Laercio Oliveira (SD/SE)

Atualização: 07/02/2018 – Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD.

PL 4653/1994 – Jornada de trabalho de 40 horas semanais, do senador Paulo Paim (PT-RS)

Atualização: 07/02/2018 – Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018)

PLS 40/2014legis – Incentivos Fiscais para Programas de Desenvolvimento Regional, do senador Jorge Afonso Argello (DF)

Atualização: 06/02/2018 – Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Valadares para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão.

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