substituição tributária

A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de…

Adicionalmente foi publicada a Portaria CAT nº 42 que, dentre outras disposições, já estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do ICMS/ST.