Refis

Programa de parcelamento Pert-SN vai permitir a renegociação com condições especiais de débitos vencidos novembro de 2017.

Interessados têm até o dia 9 de julho para aderir ao programa, que deve beneficiar cerca de 600 mil negócios

Micro e pequenas empresas terão descontos e até 175 meses para quitar impostos federais atrasados; Sebrae estima que 600 mil empresas serão beneficiadas.

Presidente afirmou que decisão foi possível após esforços de Henrique Meirelles

A justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas

Dívida poderá ser paga com 24% de entrada, em 24 parcelas

Entidade que representa o varejo propõe ao governo alterações da Lei Complementar para incluir empresas do Sistema Simples