Novas regras para utilização de sacolas biodegradáveis
Por Arthur de Campos Simões, Letícia Rodrigues Coutinho, Marina Rodrigues Ferreira Costa e Patrícia Olivalves Fiore.
Aos dezenove dias do mês de outubro de 2022, o STF decidiu tornar constitucional a material da Lei 7.281/2011 do…