Reflexos da ação rescisória contra a tese da Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins
Por Rafael UvjariA tese tributária conhecida no meio jurídico como “tese do século”, de exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos denominados PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da…