Em 20 de junho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.599/2023, que estabelece novas regras sobre o seguro na atividade de transporte rodoviário de cargas. Dentre outras deliberações, a nova lei altera dispositivo específico da Lei nº 11.442/2007, que anteriormente regulava a questão do seguro da carga nessa modalidade de transporte, permitindo que […]