Foi convertida na Lei n\u00ba 13.711, publicada em 27 de agosto de 2018, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 833\/18, que altera a Lei n\u00ba 13.103\/15, para prever isen\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio dos ve\u00edculos de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.<\/p>\n
Assim, os ve\u00edculos de transporte de cargas que circularem vazios, em todo o territ\u00f3rio nacional, ficar\u00e3o isentos da cobran\u00e7a de ped\u00e1gio sobre os eixos que mantiverem suspensos.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 17 da Lei n\u00ba 13.103\/18, alterado pela Lei 13.711\/18, ora publicada, considerar-se-\u00e3o vazios os ve\u00edculos de transporte de carga que transpuserem as pra\u00e7as de ped\u00e1gio com um ou mais eixos mantidos suspensos, assegurada a fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o pela autoridade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via ou pelo agente designado.<\/p>\n
J\u00e1 para as vias rodovi\u00e1rias federais concedidas ou delegadas, ser\u00e1 adotada regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT.<\/p>\n
Por outro lado, os ve\u00edculos de transporte de cargas que circularem com eixos indevidamente suspensos, justamente com a finalidade de evadir-se do ped\u00e1gio, estar\u00e3o sujeitos a multa, visto que constitui infra\u00e7\u00e3o grave, conforme previsto no art. 209 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n
<\/p>\n
Por fim, a lei prev\u00ea a possibilidade de aumento do valor do ped\u00e1gio para os usu\u00e1rios da rodovia a fim de compensar esta isen\u00e7\u00e3o. Contudo, somente ser\u00e1 adotada esta medida ap\u00f3s esgotadas as alternativas de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos.<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Medida \u00e9 v\u00e1lida em todo o territ\u00f3rio nacional e os transportes ficar\u00e3o isentos da cobran\u00e7a sobre os eixos que mantiverem suspensos<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1006232,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88,94],"tags":[141,143,5854],"yoast_head":"\n