Em 31\/08\/2022, foi aprovado na comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara dos deputados o Projeto de Lei 4.758\/2020, que prop\u00f5e a introdu\u00e7\u00e3o no sistema jur\u00eddico brasileiro do contrato de fid\u00facia, que nada mais \u00e9 do que um regime de administra\u00e7\u00e3o de bens de terceiros.
Inspirado no Trust do direito ingl\u00eas e americano, pode trazer ao Brasil uma ferramenta de investimento muito utilizada mundo afora. <\/p>\n\n\n\n
A opera\u00e7\u00e3o a ser regida pelo contrato de fid\u00facia consiste na entrega de um bem ou um valor (a propriedade fiduci\u00e1ria) a uma pessoa ou empresa (o fiduci\u00e1rio) para que seja administrado \u2013 em troca de remunera\u00e7\u00e3o \u2013 em favor do depositante (o fiduciante) ou de outra pessoa por ele indicada (o
benefici\u00e1rio). <\/p>\n\n\n\n
No exterior, o Trust, no qual o contrato de fid\u00facia \u00e9 inspirado, \u00e9 bastante flex\u00edvel e pode ser customizado de acordo com o objetivo de cada instituidor e s\u00e3o utilizadas por diferentes raz\u00f5es, entre elas: a necessidade de um planejamento sucess\u00f3rio mais robusto, que viabilize a transmiss\u00e3o gradativa do patrim\u00f4nio aos benefici\u00e1rios; dar mais flexibilidade ao planejamento; e proteger os benefici\u00e1rios e a fam\u00edlia de situa\u00e7\u00f5es de incapacidade do instituidor\/settlor, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
O principal ponto do projeto brasileiro \u00e9 estabelecer a separa\u00e7\u00e3o entre os patrim\u00f4nios do fiduciante e do fiduci\u00e1rio, que n\u00e3o pode utiliz\u00e1-lo em proveito pr\u00f3prio. Tal separa\u00e7\u00e3o gera uma prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, similar ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, atualmente restrito a neg\u00f3cios espec\u00edficos como
incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do agroneg\u00f3cio, e evita que problemas judiciais enfrentados pelo fiduci\u00e1rio (como penhora, recupera\u00e7\u00e3o de empresas e fal\u00eancia) atinjam
os bens do fiduciante.<\/p>\n\n\n\n
O contrato dever\u00e1 conter os direitos e deveres das partes e dos benefici\u00e1rios, que podem ser pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. Tamb\u00e9m dever\u00e1 indicar quais bens s\u00e3o objeto da fid\u00facia, o objetivo do regime, a extens\u00e3o dos poderes do fiduci\u00e1rio e as formas de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n
A propriedade e a titularidade fiduci\u00e1ria ser\u00e3o formalizadas em cart\u00f3rio (de im\u00f3veis ou de t\u00edtulos, conforme o tipo de bem). O fiduci\u00e1rio poder\u00e1 ser qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, a menos que
a atividade envolva capta\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, quando a atividade ser\u00e1 privativa das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Al\u00e9m disso, ele responder\u00e1 pelos preju\u00edzos que causar por neglig\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ainda traz a figura do Protetor ao Conselho de Protetores, que poder\u00e1 ter dupla fun\u00e7\u00e3o, consultiva e fiscalizadora. Sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar o cumprimento, pelo fiduci\u00e1rio, de suas obriga\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o e cumprimento das orienta\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de ativos, conforme disposto no ato constitutivo da fid\u00facia. <\/p>\n\n\n\n
Extinta a fid\u00facia (seja por acordo entre as partes, decurso do prazo ou por decis\u00e3o do Protetor ou Conselho de Protetores), os bens e direitos revertem de pleno direito ao patrim\u00f4nio do fiduciante ou seus sucessores, salvo se o ato de constitui\u00e7\u00e3o houver disposto, para a hip\u00f3tese, a consolida\u00e7\u00e3o da
propriedade no patrim\u00f4nio do benefici\u00e1rio ou de terceiro. <\/p>\n\n\n\n
Na justifica\u00e7\u00e3o do projeto de lei, cita-se que no direito brasileiro h\u00e1 precedentes legislativos que regulamentam a afeta\u00e7\u00e3o e a propriedade fiduci\u00e1ria, mas que restringem-se a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como s\u00e3o os casos da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, da parceria p\u00fablico-privada, da garantia fiduci\u00e1ria na comercializa\u00e7\u00e3o de bens, da securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e, das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do agroneg\u00f3cio, al\u00e9m de outras atividades. <\/p>\n\n\n\n
Seus efeitos pr\u00e1ticos t\u00eam sido demonstrados por decis\u00f5es judiciais
que excluem do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresa incorporadora os bens integrantes de empreendimentos blindados em patrim\u00f4nios de afeta\u00e7\u00e3o, preservando, assim, os direitos dos adquirentes de im\u00f3veis em constru\u00e7\u00e3o, que est\u00e3o na posi\u00e7\u00e3o de consumidores, portanto, de hipossuficientes.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que outras situa\u00e7\u00f5es assemelhadas comportam e justificam a constitui\u00e7\u00e3o de uma estrutura patrimonial pr\u00f3pria para o neg\u00f3cio, como forma de segregar riscos mediante blindagem do acervo formado com os recursos captados, de forma a compensar a vulnerabilidade das pessoas que confiam a administra\u00e7\u00e3o de seus ativos a terceiros. \u00c9 nesse contexto que a afeta\u00e7\u00e3o, mediante opera\u00e7\u00e3o
de fid\u00facia, aparece como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o patrimonial e reclama a institui\u00e7\u00e3o de um regime geral da fid\u00facia, que concentre num \u00fanico texto legal a sistematiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, preenchendo lacunas existentes na legisla\u00e7\u00e3o dispersa, err\u00e1tica e incompleta do nosso direito positivo, sem, contudo, interferir nas normas especiais que regulamentem situa\u00e7\u00f5es peculiares. <\/p>\n\n\n\n
Destaca-se que o projeto em an\u00e1lise n\u00e3o prev\u00ea como ser\u00e1 o tratamento tribut\u00e1rio dos recursos envolvendo o Trust, raz\u00e3o pela qual ainda n\u00e3o se sabe at\u00e9 que ponto sua ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de
fato vantajosa \u00e0s partes. Independentemente disso, trata-se de um movimento importante na inova\u00e7\u00e3o do nosso ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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