A sanção do Projeto de Lei Complementar -PLP 05/21 pelo presidente Jair Bolsonaro, em 27 de outubro, foi o capítulo final de uma árdua luta do setor atacadista e distribuidor e coroou com sucesso os esforços da ABAD e de suas Filiadas Estaduais. O projeto teve o apoio incondicional da FCS – Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo e da UNECS – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, além da parceria com a CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro como Lei Complementar No 186, a medida altera a Lei Complementar 160/2017 e prorroga até 2032 os benefícios fiscais de ICMS para os setores comercial/atacadista, portuário e aeroportuário vinculado ao comércio internacional de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

“Foram muitos os protagonistas nesta grande vitória. Com um pleito justo e bem estruturado, fizemos inúmeras articulações políticas, sempre amparadas pela mobilização das filiadas estaduais da ABAD. Uma a uma, vencemos as etapas e chegamos ao desfecho tão espera- do com a sanção. Uma atuação intensa, que mostrou a força da união do setor”, afirma o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini.

Caminho de sucesso

Em 2020, a ABAD abraçou a iniciativa de levar ao Congresso o projeto depois da solicitação do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista e Distribuidor, iniciativa do Adasp – Associação de Distribui- dores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo. O Fórum identificou a necessidade de agir para prorrogar os incentivos fiscais de ICMS nos Estados, que se encerrariam em 2022. O anteprojeto do advogado José Damasceno Sampaio foi encaminhado para o presidente da FCS, deputado Efraim Filho (DEM-PB), que proto- colou o PLP 05/21 já nos primeiros dias do ano legislativo de 2021.

O projeto passou pela CFT – Comissão de Finanças e Tributação sob a relatoria do deputado Da Vitória (Cidadania-ES) e com apoio do presidente da comissão, deputado Júlio César (PSD-PI), e pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sob a relatoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e com o apoio da deputada Bia Kicis (PSL- -DF), presidente da Comissão. Em 29 de setembro, o PLP foi aprovado por ampla maioria (416 votos a favor e 22 contra) na Plenária da Câmara do Deputados.

O projeto seguiu então para o Sena- do e foi acolhido pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que protocolou imediatamente o pedido de apreciação da matéria em Plenário. Em 6 de outubro, por 67 votos a favor e 3 contra, o texto foi aprovado e enviado ao presidente da República, que o sancionou sem vetos.

Protagonismo

O apoio recebido por parte dos parlamentares de todo o país, que compreenderam a importância do PLP 05/21 para a economia do país, foi de suma importância para o desfecho. Acompanhe nas fotos legendadas a avaliação de deputados e senadores que participaram do processo: