A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, englobando fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público. No setor atacadista e distribuidor, isso implica o cumprimento de obrigações legais que vão muito além da simples separação de resíduos.
A ABAD, por meio do Instituto ABAD e da sua Assessoria Jurídica, tem atuado de forma contínua para esclarecer e orientar seus associados quanto à correta interpretação da PNRS e às ações práticas necessárias para atender à legislação, reduzindo riscos legais e ambientais.
Segundo o assessor jurídico Alessandro Dessimoni, é fundamental que atacadistas e distribuidores compreendam a distinção entre o resíduo gerado na operação (como pallets ou plásticos usados no transporte) e o resíduo pós-consumo, ou seja, as embalagens descartadas pelo consumidor final. São estas últimas o principal foco da PNRS no que diz respeito à logística reversa. “Os atacadistas e distribuidores são corresponsáveis por garantir que essas embalagens retornem ao ciclo produtivo por meio de coleta e reciclagem”, reforça Dessimoni.
Mas é importante destacar, segundo ele, que a logística reversa não é a única alternativa para cumprir a lei. “A empresa pode adotar outros projetos que substituem a obrigação legal da logística reversa. São projetos viáveis como o projeto Futuro Consciente de instalação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs). Além de outros, que englobam inclusive a educação ambiental”, diz.
O Projeto Futuro Consciente, criado pelo Instituto ABAD, braço socioambiental da ABAD, busca facilitar a instalação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) para a coleta de embalagens pós-consumo. Recentemente, uma nova parceria com a BAGA Aprendimentos passou a incentivar também o uso do Filme Stretch Reciclado, ampliando o compromisso com a economia circular e o reaproveitamento de materiais plásticos.
A ABAD firmou também uma parceria com o Instituto Gestão Brasil. A instituição oferece uma plataforma digital para elaboração do PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) com suporte técnico especializado. A legislação exige que as empresas elaborem e implementem seu plano, detalhando a gestão e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
Cartilhas
A ABAD desenvolveu dois materiais informativos essenciais: a Cartilha ESG, que trata de boas práticas ambientais, sociais e de governança, e a Cartilha da PNRS, elaborada com apoio jurídico e voltada a orientar as empresas do setor quanto às exigências legais da PNRS, incluindo exemplos práticos, benefícios e possíveis penalidades em caso de descumprimento.
Ambos os documentos estão disponíveis para download e leitura gratuita.
Acesse:
Cartilha da PNRS: CLIQUE AQUI para baixar
Cartilha ESG/Ambiental: CLIQUE AQUI para acessar
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Instituto ABAD pelo e-mail: institutoabad@abad.com.br.